Decisão do STF permite restituição do ICMS sobre softwares

Um imbróglio jurídico que já durava 22 anos acaba de ser solucionado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, decidiu-se que o único tributo que deve incidir sobre softwares é o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Desde decisão da mesma casa de 1998, havia um entendimento de que programas de computador também poderiam ser caracterizados como produtos e, assim, serem passíveis de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecado pelos estados.

 

As informações foram passadas pelo advogado Iure Pontes, sócio do Pontes Vieira Advogados, em reunião da Comissão Tributária da Câmara de Comércio França-Brasil de São Paulo (CCIFB-SP), no dia 25 de fevereiro de 2021. O último encontro que discutiu a questão tributária foi realizado em setembro do ano passado, com a presença de Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

 

Segundo Pontes, o STF já publicou uma modulação de efeitos sobre sua decisão. Por meio dela, entre outros temas, fica estipulado que os contribuintes que recolheram ISS e ICMS sobre as operações com softwares terão o direito de pedir restituição do imposto estadual nos últimos cinco anos. Do mesmo modo, os municípios poderão emitir autos de infração para aqueles que não recolheram nenhum dos tributos nos últimos cinco anos.

 

Se a decisão do STF resolve a insegurança jurídica quanto à incidência de impostos municipais ou estaduais sobre softwares, no âmbito da importação e exportação de programas de computador ainda pairam dúvidas. Até, então, a Receita Federal considerava a cobrança de seus tributos diferenciando softwares “de prateleira” (incidência de ICMS) dos “sob encomenda” (incidência de ISS). Agora, com o fim dessa diferenciação, o órgão deverá rever a base geral de cálculo do imposto, com um provável aumento da carga tributária para 32% sobre a receita bruta.

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