Política de privacidade

Introdução

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (a “Política”) descreve as práticas adotadas quanto ao tratamento dos Dados Pessoais, mecanismos de segurança e atendimento aos demais requisitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) pela Câmara de Comércio França-Brasil (“CCIFB”).

Essa Política abrangerá todos os Dados Pessoais tratados no desenvolvimento das atividades da CCIFB, e tem como objetivo demonstrar o compromisso da CCIFB pelo tratamento ético e lícito dos dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de cada indivíduo.

Quadro-Resumo

Quem somos?	A Câmara de Comércio França-Brasil, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, 58, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.163.584/0001-66, e suas Câmaras Regionais localizadas em São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Parará, doravante denominadas “CCIFB” são em conjunto Controladoras dos dados pessoais, salvo quando disposto ao contrário.
Tratamento de Dados	Utilizamos os Dados Pessoais para desenvolver nossas atividades com um máximo nível de excelência, utilizando o estritamente necessário para manter as operações e objetivos comerciais, sempre em conformidade com as Leis de Privacidade e Proteção de Dados aplicáveis e com os termos desta Política.
Compartilhamento	Os Dados Pessoais são compartilhados (inclusive a nível internacional) apenas quando necessário para o regular desempenho de nossas atividades e para cumprir objetivos comerciais , sempre em conformidade com as Leis de Privacidade e Proteção de Dados aplicáveis.
Segurança dos Dados	São utilizados todos os mecanismos técnicos e organizacionais para proteger os Dados Pessoais contra utilização indevida e incidentes de segurança, sempre em conformidade com as Leis de Privacidade e Proteção de Dados aplicáveis.
Direitos do titular	Os Titulares dos Dados Pessoais possuem diversos direitos pela lei, dentre eles: solicitar acesso, retificação, exclusão, objeção ou outras ações, que são plenamente garantidos pela CCIFB, salvo determinação legal em sentido contrário.
Contato do Encarregado	Em caso de dúvidas ou para exercitar os seus direitos, entrem em contato conosco através do compliance@ccfb.com.br.

Definições

Com o fim de facilitar o entendimento desta Política, definem-se os conceitos abaixo, em conformidade com as disposições da LGPD:

Agentes de Tratamento: são o Controlador e o Operador.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Base legal: um dos 10 (dez) fundamentos que justifica qualquer tratamento de dados pessoais previstos no artigo 7º da LGPD.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

Dado anonimizado: dado relativo a Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento.

Dado pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que permita a sua identificação ou a torne identificável;

Dado pessoal sensível: dado vinculado a uma pessoa natural sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador ou Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

LGPD: Lei n.º 13.709/2018, que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

Titular dos Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do Tratamento (“Titular”).

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: inclui toda a operação ou o conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais, por meios automatizados ou não, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e/ou extração.

Princípios

O Tratamento dos Dados Pessoais deve seguir alguns princípios norteadores consagrado na LGPD e que serão mencionados e usados nessa Política:

Princípios	Definição	Nesse caso, deve-se perguntar:
FINALIDADE	O Tratamento de Dados Pessoais somente deve ocorrer para atingir propósitos legítimos, devendo a finalidade ser especificada e informada expressamente ao Titular.	Por que estes dados estão sendo tratados?
ADEQUÇÃO	Compatibilidade do Tratamento com as finalidades informadas aos Titular e as atividades efetivamente realizadas.	Será que estou tratando os dados para a (mesma) finalidade previamente acordada com o Titular?
NECESSIDADE	O Tratamento dos Dados Pessoais deve ser reduzido ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.	Será que todos esses dados são realmente importantes e necessário para minha atividade?
LIVRE ACESSO	Garantia dada aos Titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do Tratamento de seus Dados Pessoais.	Na CCIFB, o Titular dos Dados Pessoais pode exercer seus direitos, inclusive ter acesso aos seus dados de forma facilitada e ágil?
QUALIDADE DOS DADOS	Os Dados Pessoais tratados devem ser mantidos com exatidão, clareza, relevância e atualização, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu Tratamento.	A CCIFB tem o cuidado de verificar e confirmar a qualidade e exatidão dos Dados Pessoais coletados?
TRANSPARÊNCIA	Devem ser prestadas aos Titulares de Dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o Tratamento, observados os segredos comercial e industrial.	As informações fornecidas aos Titulares são prestadas com clareza e transparência?
SEGURANÇA	Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e/ou de situações acidentais, ilícitas de destruição, perda, alteração, difusão ou vazamento.	A CCIFB está adotando medidas de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais?
PREVENÇÃO	Necessidade de adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais	Há alguma medida que posso adotar por exemplo, para mitigar os riscos contra vazamento de dados?
NÃO-DISCRIMINAÇÃO	Não utilizar os Dados Pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.	Será que o Tratamento dos Dados está desfavorecendo determinado tipo de pessoa?
RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS	Demonstração quanto à adoção de medidas eficazes que comprovem a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais.	Como a CCIFB demonstra que adotou medidas eficazes e que está em conformidade com a lei?

Responsabilidades

Para manter a conformidade com a LGPD, todos aqueles que trabalham com ou para a CCIFB possuem níveis de responsabilidade relacionados à forma como realizam o Tratamento dos Dados Pessoais no desempenho de suas atividades, cabendo a cada um observar e fazer cumprir a presente Política, bem como todos os princípios legais para o Tratamento de Dados Pessoais relacionados na Lei.

Dentre as principais responsabilidades relacionadas à Privacidade e Proteção de Dados, podemos citar para cada um dos grupos abaixo as seguintes responsabilidades:

• ALTA DIREÇÃO

O comprometimento da Alta Direção é essencial para promover a conscientização e o aculturamento de todos os colaboradores da CCIFB.

Desta forma, caberá à Alta Direção a responsabilidade direta de que a CCIFB se mantenha em conformidade com às leis de proteção de dados aplicáveis, bem como realize a constante adequação à LGPD, demonstrando, assim, o engajamento com o comportamento ético e íntegro.

• ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado deverá ter autonomia para desenvolver suas atividades, sendo responsável por reportar todas as questões atinentes à conformidade com a LGPD à Alta Direção. Trata-se do profissional responsável por monitorar e garantir que a CCIFB estará sempre em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, atuando como canal de interlocução entre a empresa, os Titulares dos dados e a ANPD.

• COLABORADORES, FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Qualquer profissional, colaborador, fornecedor e/ou prestador de serviços tem um papel fundamental para que o Tratamento dos Dados Pessoais ocorra de forma legítima, segura e legal, uma vez que a promoção da privacidade e a proteção dos Dados Pessoais é um dever de todos. Sendo assim, os colaboradores, fornecedores e/ou prestadores de serviço deverão honrar o compromisso de atuar no exercício de suas atividades de acordo com as melhores práticas de segurança, garantindo o cumprimento dos deveres legais quanto aos Tratamento de Dados, e, ainda o pleno exercício dos direitos dos Titulares.

Todos os profissionais enquanto representantes da CCIFB, comprometem-se a participar de todo e qualquer treinamento profissional para Tratamento de Dados ofertado pela CCIFB, garantindo a não realização de qualquer tratamento de dados pessoais de maneira indevida e/ou não autorizada por sua parte e, desta forma, prevenindo violações à Lei.

BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DOS DADOS

A CCIFB tratará os Dados Pessoais tão somente de acordo com as bases legalmente previstas no art. 7º, I a X, da LGPD, devendo o Encarregado ser sempre consultado quando existir dúvida sobre qual seria a base legal empregada para justificar o Tratamento.

Abaixo, destacamos, em resumo, as principais bases legais que poderão ser usadas pela CCIFB, sem prejuízo das demais hipóteses de tratamento permitidas por lei:

• CONSENTIMENTO: quando o Titular de Dados manifestar expressamente e de forma inequívoca sua vontade para que haja determinada atividade de Tratamento de Dados Pessoais;
• CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA: quando o Tratamento for necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória;
• EXECUÇÃO DE CONTATO OU DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES COM O TITULAR: quando necessário para a prestação de um serviço, fornecimento de um produto ou funcionalidade solicitada diretamente pelo Titular, ainda que antes da efetiva contratação;
• EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL: quando o Tratamento for necessário para a defesa dos interesses da CCIFB em situação de litígio;
• LEGÍTIMO INTERESSE: quando necessários para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais.

DADOS PESSOAIS E AS RESPECTIVAS FINALIDADES DE TRATAMENTO

Nosso objetivo ao tratar Dados Pessoais é oferecer o melhor serviço aos titulares dos dados pessoais (sejam associados e/ou usuários) que participem dos eventos e das atividades institucionais prestadas pela CCIFB.

Como regra, a CCIFB tratará somente o mínimo necessário de Dados Pessoais para a identificação e/ou associação do Titular perante a CCIFB.

A CCIFB se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer dados que acredita serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial ou proteger os direitos, propriedade, princípios éticos, e segurança dos nossos colaboradores, associados e outros, sempre em observância às determinações da LGPD.

• A CCIFB poderá tratar os seguintes Dados Pessoais (coletados direta ou indiretamente):
• nome, e-mail, CPF, endereço, estado de atuação profissional, cookies, endereço de IP, cargo, Currículo, Histórico Profissional; PIS; informações de salário; data de admissão para colaboradores; filiação; estado civil; naturalidade; nacionalidade; gênero; etnia; raça; cor; informações sobre porte de deficiência física; histórico profissional; escolaridade; título de eleitor; RNE;
• Dados de navegação devido ao acesso ao Website, (como endereço de IP, data e hora de acesso, cookies, geolocalização, tipo de navegador e servidor, preferência de idioma, definição do país, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas);
• login em área de associados, a partir do qual serão armazenados dados e registros de atividades dos associados com cadastro;
• Cookies e identificadores anônimos contidos em e-mails, que podem ser usados para monitorar suas interações em nosso site, o que permite a divulgação ou preparação de atividades da CCIFB, e o direcionamento de conteúdo e publicidade de acordo com o perfil de cada usuário.
• Os Dados Pessoais acima mencionados serão tratados para atender (porém não se limitando) às seguintes finalidades:
• Elaboração e Execução de Contratos;
• Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias;
• identificar o Titular para cadastro com o fim de disponibilizar as atividades oferecidas pela CCIFB como associação, bem como enviar convites de participação nos eventos da CCIFB;
• direcionar publicidade de eventos, cursos, treinamentos e informações úteis da CCIFB;
• direcionar a divulgação e convites de uma forma geral;
• emitir certificados de participação;
• Para realização de processo seletivo para contratação de novos colaboradores;
• imprimir fichas ou cartões de benefícios para associados, através de empresas gráficas;
• entregar fisicamente através de empresas de logística ou Correios;
• atendimento de interesses legítimos da CCIFB.
• para fins de estatísticas para que a CCFIB possa compreender quem são as pessoas que visitam o website e quem são as pessoas interessadas em determinados assuntos, compreendendo melhor os interesses, e proporcionando uma experiência customizada aos nossos associados e para aqueles que tem interesse nas atividades da CCIFB.
• preenchimento de formulários de associação;
• cadastro na plataforma digital para criar conta para acesso à área exclusiva de associado;
• recebimento de newsletter ou comunicação de marketing;
• inscrição em eventos, comissões, cursos, webinars;
• downloads ou acessos ao conteúdo da plataforma.
• Dados Pessoais Sensíveis

Os dados pessoais sensíveis eventualmente coletados pela CCIFB serão tratados com o devido rigor legal exigido pela LGPD, observadas suas finalidades específicas e, sempre que necessário, mediante o fornecimento do consentimento expresso e inequívoco do Titular.

• Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais de crianças e adolescente realizado pela CCIFB será submetido à coleta e assinatura do respectivo Termo de Consentimento para que o pai/mãe ou responsável legal da criança ou adolescente em questão. Deverá constar no Termo o expresso consentimento sobre o tratamento dos dados pessoais, como determinado pelo art. 14, LGPD e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para tanto constarão no Termo, no mínimo, as seguintes informações: i) quais dados serão coletados; ii) se haverá compartilhamento dos dados do menor com terceiros; iii) as respectivas finalidades para o tratamento dos dados; iv) na hipótese de tratamento de dados sensíveis serão apresentadas as finalidades específicas.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Toda e qualquer forma de compartilhamento de dados pessoais pela CCIFB deverá ser conduzida de acordo com as exigências da LGPD, sendo respeitadas as determinações legais e procedimentos necessários para o legítimo compartilhamento. Para tanto, a CCIFB poderá compartilhar os Dados Pessoais, nas seguintes situações:

• Ao acessar conteúdos patrocinados, a informação sobre a ocorrência de seu acesso poderá ser compartilhada com o patrocinador do conteúdo, bem como as suas informações já disponibilizadas em seu perfil aos usuários do aplicativo;
• Os dados tratados para fins de cadastro poderão ser compartilhados com os diretores executivo e Diretorias Regionais, diretores financeiros, de compliance, encarregado de dados, para a análise e tratamento de cadastro;
• Haverá compartilhamento do nome e do histórico profissional e acadêmico com as Diretorias Regionais e com o Conselho de Administração Regional para trâmites de admissão de associado.
• Eventualmente, caso a inserção das suas informações aconteça em ações criadas em parcerias, os dados poderão ser compartilhados com os parceiros explicitamente identificados e contratualmente autorizados para tanto.

A CCIFB garante que nenhum Dado Pessoal será divulgado publicamente, comercializado e/ou fornecido a terceiros, a não ser quando houver expressa autorização do usuário para tanto. A CCIFB garante que somente seus colaboradores devidamente autorizados para realizar tratamento terão acesso aos seus Dados Pessoais.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais podem ser armazenados dentro ou fora do Brasil. Os dados coletados e tratados de acordo com essa Política, podem ser transferidos para países ou empresas que proporcionem grau de proteção semelhante ao previsto na legislação brasileira e serão observadas as medidas adequadas para garantir que os Dados Pessoais transferidos de maneira segura, sempre de acordo com as determinações previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Todas os Dados Pessoais serão considerados como informações confidenciais e serão tratados de acordo com a presente Política e nos termos da LGPD.

A CCIFB empreenderá os melhores esforços para garantir a segurança dos seus sistemas e dos Dados Pessoais neles armazenados.

Manteremos os Dados Pessoais e as informações armazenadas somente até quando estes forem necessários ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, em caso de períodos pré- determinados por lei, ou até quando estes forem necessários para a manutenção de interesses legítimos da CCIFB, de forma justificada.

Os dados pessoais cujo tratamento já tenha sido finalizado serão eliminados, criptografadas ou anonimizados pela CCIFB (salvo os que são mantidos por determinação legal), conforme especificado na Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais, em total atendimento ao artigo 16, LGPD.

A CCIFB analisará periodicamente, por meio de seu Encarregado a base de dados mantida, assim como as justificativas apresentadas pelas áreas, de forma a evitar situações de Tratamento de Dados Pessoais excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

A CCIFB garante que a proteção dos Dados Pessoais é uma de suas prioridades e compromete-se a adotar, nos termos da LGPD, medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Para tanto, serão sempre consideradas a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e a necessidade de atualização dos mecanismos de segurança às tecnologias disponíveis.

Como uma das medidas de segurança e privacidade, o acesso às Plataformas da CCIFB ocorre por meio de login e senhas ou códigos de senhas de acesso individualizados, que são fornecidos à toda pessoa física cadastrada em nossas Plataformas, sendo tais pessoas exclusivamente responsáveis por manter as suas senhas de acesso seguramente protegidas, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. Caso qualquer Titular identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, qualquer uso não autorizado da sua conta, bem como caso seja feito um acesso não autorizado por terceiros à mesma, deve entrar em contato conosco através do seguinte canal de comunicação: compliance@ccfb.com.br

Sem prejuízo do acima disposto, a CCIFB implementará, caso verifique-se necessário, meios de segurança adicionais adequados aos padrões técnicos dispostos futuramente pela ANPD.

A CCIFB garante que todos os dados pessoais fornecidos por seus colaboradores terão seu acesso limitado aos agentes qualificados e devidamente autorizados para tratá-los, em estrito acordo com as finalidades estabelecidas nesta Política, observada a necessidade para tanto. Todos os agentes que tenham acesso aos dados pessoais fornecidos o farão somente de maneira autorizada, sendo responsáveis pela preservação da confidencialidade das informações acessadas.

A CCIFB garantirá a segurança dos dados pessoais mesmo após o término de seu tratamento, comprometendo-se a comunicar à ANPD e ao Titular a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Todos os Titulares dos Dados Pessoais terão garantidos a integralidade dos direitos previstos na LGPD, de acordo com os requisitos legais impostos, cujo atendimento será prestado pelo Encarregado da CCIFB. São eles:

• Direito de confirmação da existência de tratamento: o Titular pode indagar se existem Dados Pessoais seus tratados pela CCIFB.
• Direito de acesso: todo Titular pode requisitar e receber uma cópia dos seus Dados Pessoais que a CCIFB trata, inclusive sobre a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
• Direito de correção: todo Titular pode solicitar a correção e/ou retificação dos seus Dados Pessoais que possam estar incorretos, incompletos e/ou desatualizados.
• Direito de oposição ao tratamento: O Titular poderá opor-se ao Tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.
• Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários: o itular pode requerer a anonimização, o bloqueio (para determinadas finalidades) ou mesmo a eliminação de seus Dados Pessoais caso entenda que eles sejam desnecessários ou excessivos às finalidades específicas ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a lei.
• Direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento: em alguns casos o Titular poderá solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, respeitadas as obrigações legais e regulatórias.
• Direito à informação: o Titular pode requerer informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais.
• Direito à portabilidade: todo Titular pode requisitar e receber Dados Pessoais em formato estruturado para si ou para terceiros autorizados;
• Direito à informação sobre o não fornecimento do consentimento: o Titular pode indagar quais são as consequências caso ele não consinta com o Tratamento de seus Dados Pessoais.
• Direito de revogar o consentimento: Todo Titular tem o direito de retirar o seu consentimento para uso de Dados Pessoais, sendo que isso não afeta a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente. Não sendo autorizado a coletar, tratar ou usar Dados Pessoais, algumas de nossas atividades da CCIFB podem ser inacessíveis e ficar inoperantes para o usuário.
• Direito à revisão de decisões automatizadas: Todo Titular tem o direito de solicitar a revisão dos resultados de tratamento automatizado de seus Dados Pessoais que afetem seus interesses.

Como medida de segurança e para garantir que os Dados Pessoais e as informações solicitadas não sejam divulgados a qualquer pessoa que não seja o próprio Titular ou representante legal, a CCIFB adotará medidas para confirmar a identidade do Titular ou dos poderes que foram atribuídos ao representante, bem como, se necessário irá contatá-lo para obter mais informações em relação à solicitação apresentada.

O Titular pode se opor ao tratamento dos Dados e/ou, solicitar a suspensão do recebimento de e-mails e notificações entrando em contato conosco através do e-mail compliance@ccfb.com.br.

Em todos os e-mails que enviamos há sempre um link para cancelar a sua subscrição disponível nas últimas linhas. Ao clicar neste link, o Titular será automaticamente removido da lista de envio dos e-mails.

Em caso de dúvida, ou para exercitar qualquer um dos seus direitos, pode contatar a CCFIB, na pessoa de seu Encarregado, no seguinte canal de comunicação: compliance@ccfb.com.br.

ATIVIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS

• Registro das atividades

A CCIFB registrará e documentará qualquer operação de Tratamento de Dados, especialmente quando baseado no legítimo interesse, por meio de Registro das atividades de Tratamento de Dados Pessoais, ficando cada área da CCIFB responsável pelo preenchimento de cada Registro, cuja supervisão ficará a cargo do Encarregado.

Os Registros deverão ser atualizados pelo menos a cada 12 meses pelas áreas, que se responsabilizarão pelo preenchimento e veracidade das informações registradas.

• Avaliações de Impacto e Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”)

O Encarregado elaborará Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais sempre que houver um risco de violação aos direitos do Titular de dados em determinada atividade, sobretudo nas hipóteses de atividades de Tratamento com base legal no legítimo interesse ou que envolvam Dados Pessoais sensíveis.

• Adequação de novos projetos (privacy by design)

Sempre que houver uma nova atividade ou um novo projeto, a CCIFB avaliará os riscos sobre a privacidade e proteção de dados e a depender do nível do risco, o novo projeto/atividade: (i) seguirá livremente; ou (ii) precisará de validação da Alta Direção após avaliação e parecer do Encarregado.

• Resposta à Incidentes de Privacidade

Na hipótese de suspeita de incidente de segurança, ou seja, qualquer evento que possa violar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos Dados Pessoais, deve-se seguir o Procedimento que será criado especificamente na Política de Gestão de Incidentes.

• Atendimento a solicitação dos titulares

O atendimento ao Titular deverá se dar de forma gratuita, ágil e eficaz. Para tanto, determina-se que as solicitações sejam respondidas por e-mail pelo Encarregado, devendo:

• Ao receber a solicitação, acusar o recebimento;
• Em seguida, deverá o Encarregado responder ao Titular no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da solicitação.

Deverá ser observado o seguinte procedimento para resguardar o direito do Titular:

Solicitação do Titular
O Encarregado deverá recebê-la por meio do canal divulgado, acusando o recebimento em 48 horas (por e-mail).
Confirmação de identidade do Titular
Antes da adoção de qualquer medida o Encarregado deverá confirmar a identidade do Titular. Após confirmação, o Encarregado deverá analisar a solicitação e definir se será possível atendê-la.
Sendo possível atender
O Encarregado encaminha às áreas para atendimento dentro do prazo
Não sendo possível atender
O Encarregado responde ao Titular pela negativa, apresentando as razões que impedem ao atendimento
Necessidade de outras informações
O Encarregado entra em contato com o Titular requerendo informações adicionais.
Compartilhamento de dados
O Encarregado comunica aos terceiros para que adotem as medidas decididas pela CCIFB
Conclusão
O Encarregado prepara resposta ao Titular concluindo o atendimento. (Prazo: 15 dias)

VIOLAÇÕES À POLÍTICA

Eventuais condutas que possam representar violação à esta Política ou à LGPD serão apurados e medidas disciplinares ou corretivas serão aplicadas, proporcionalmente à gravidade do evento, em observância à legislação trabalhista e resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Na hipótese de ser identificado qualquer situação que possa revelar a ocorrência de violação à esta Política, deve-se imediatamente comunicar ao Encarregado.

INFORMAÇÕES DO ENCARREGADO

Em caso de dúvidas e/ou solicitações em relação à Privacidade e Proteção de Dados, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da CCIFB, via e-mail, telefone ou endereço postal:

• Nome: Chantal Pillet
• Endereço para correspondência: Alameda Itu, 852 19ª andar CEP 01421-001
• E-mail: compliance@ccfb.com.br
• Telefone: 11 3060 2290

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política é regida e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA

Essa Política pode passar por atualizações, que serão divulgadas em nossos ambientes físicos e/ou virtuais, sejam na Plataforma, site, ou enviadas por e-mail ou mensagem.

Esse Política tem vigência imediata e poderá ser atualizada independentemente de comunicação e sempre que necessário. Abaixo, informações sobre a atualização dessa Política:

Documento	Política de Privacidade e Proteção de Dados
Data de Aprovação	29.06.2021
Versão	1.1
Responsável pela aprovação	Comitê Executivo

ACEITE DO TITULAR

Ao fornecer os seus Dados Pessoais à CCIFB, o Titular aceita os termos e condições desta Política e nas hipóteses em que as alterações nesta Política impliquem em mudanças práticas de tratamento de Dados Pessoais que dependam do seu consentimento, o Titular será solicitado a consentir com os novos termos da Política.

Para declarar seus compromissos e ciências os colaboradores deverão assinar a Declaração de Ciência e Compromisso (ver modelo no Anexo I dessa Política) e os Parceiros, fornecedores e prestadores de serviço deverão assinar a Declaração de Ciência e Compromisso (ver modelo no Anexo II dessa Política).

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